Prescrição de Débitos Tributários
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O que é ?
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Este tipo de pedido busca verificar a ocorrência de fato que impeça a fazenda pública de continuar cobrando um tributo. A análise necessária pode ser feita pela SEMEC (em caso de débitos sem certídão de dívida ativa ou CDA) ou pela PGM (quando com CDA). |
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Quem pode realizar ?
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Tempo estimado
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Etapas para a realização
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Onde é realizado ?
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Outras informações
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