Compensação e Restituição de tributos
Para prosseguir para a página do serviço clique no(s) botão(ões) abaixo:
| Informativo: | |
|
|
O que é ?
|
|
Pedido de revisão de pagamento considerado indevido ou a maior, para o qual se requer que seja aplicado em outro débito (compensação) ou devolvido (restituição). O pedido pode envolver a análise do mérito ou já apresentar uma fundamentação já deferida (confirmando o excesso de pagamento). |
|
|
|
Quem pode realizar ?
|
|
|
Tempo estimado
|
|
|
Etapas para a realização
|
|
|
Onde é realizado ?
|
|
|
Outras informações
|